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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2018 - 11:56
Companhia de Saneamento Básico deve pagar Sabesp por fornecimento de água
Multa diária foi arbitrada em R$ 100 mil.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2018 - 15:59
Médico não consegue reconhecimento de vínculo empregatício com empresa de serviços hospitalares
Na decisão, a magistrada reconheceu que o médico prestava serviços eventuais para a empresa, não configurando, portanto, relação empregatícia.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2018 - 09:44
Ferroviário que trocava de turno a cada quatro meses tem direito a jornada de seis horas
Com a decisão, um ferroviário dispensado pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) vai receber pagamento extra pela sétima e pela oitava horas em que trabalhou nesse sistema.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2018 - 17:16
Usuário não será indenizado por fechamento de estações de metrô no Réveillon
Decisão é do juiz de Direito Rafael Cavalcante Cruz, do 8º JEC da Tijuca/RJ.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2018 - 17:17
Reclamante é condenado por litigância de má-fé por prometer R$ 50 para testemunha
Juiz viu conversa no WhatsApp e fixou pena de R$ 5 mil, reduzida para R$ 1 mil pelo TRT da 15ª região.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Agosto de 2017 - 15:45
Recurso Ordinário em Ação Rescisória
Impossibilidade Jurídica do pedido.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Agosto de 2017 - 16:57
Ação Rescisória fundada no CPC/73. Empréstimo compulsório. Correção Monetária
Tributário. Processo Civil.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2017 - 16:46
Falta de comprovação de defeito no serviço prestado afasta dever de empresa de indenizar
Apesar dos argumentos da autora, ela não comprovou que ocorreu publicidade enganosa ou informação inadequada, afirmou o magistrado.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2016 - 11:09
Indenização para servidor que trabalha em região de fronteira ainda depende de regulamentação
No recurso, o sindicato sustentou que os servidores lotados em Cascavel teriam direito “claro” a receber a indenização, uma vez que essa cidade paranaense fica próxima da fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2016 - 16:22
Segunda Turma decide que improcedência de agravo interno não gera multa automática
A aplicação da multa não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2015 - 16:58
Seção uniformizará interpretação sobre devolução de benefício recebido em antecipação de tutela revogada
A ação foi ajuizada por uma segurada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de benefício assistencial. A sentença julgou procedente o pedido
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2015 - 16:43
De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, Emenda “jabuti” é inconstitucional
A partir de agora o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “jabuti”.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2015 - 16:53
Emissora de Rádio tem o direito de crítica com base na liberdade de imprensa garantida
Não houve excesso no direito de informar
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 12:10
Negada indenização à família de Eloá Pimentel
Os advogados do irmão e da mãe da vítima sustentam que a tentativa de resgate efetuada pelos agentes foi “atabalhoada” e “materialmente despreparada”. O Estado, no entanto, argumenta que a culpa foi exclusiva de Lindemberg e que a PM entrou em ação somente após disparos terem sido ouvidos
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2015 - 14:04
TST nega adicional de periculosidade para motorista que abastecia o veículo
O motorista alegou que acompanhava o abastecimento do ônibus na garagem, mas o TST tem entendimento de que isso não caracteriza situação perigosa
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2015 - 10:27
Empresas de tabaco não respondem por danos à saúde dos fumantes
TJSP mantém sentença que nega indenização a fumantes
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2015 - 09:03
Servidora pública celetista consegue ampliação da licença maternidade para 180 dias
Para a Sexta Turma do TST o direito conferido às estatutárias deve ser estendido às trabalhadoras regidas pela CLT para dar efetividade à norma que objetiva a proteção da criança, sob pena de violação ao princípio da isonomia
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2014 - 18:00
Negado pedido de indenização ajuizado por assassino de Glauco contra revista
Magistrado observou que a publicação apenas informou o fato, levando em consideração a repercussão nacional do caso e a liberdade de informação
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2014 - 14:15
Tribunal nega isenção de IPI a comprador de veículo importado pra uso próprio
Proprietário de automóvel apreendido deve recolher tributo como destinatário final do bem
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2014 - 15:00
Supermercado deve pagar direito autoral por retransmitir programação de rádio
Nova Lei afasta necessidade de que o estabelecimento tenha o objetivo de lucrar com a execução de músicas
